Você Sabia? Inquilino e Condômino têm direitos e deveres semelhantes

Você Sabia? Inquilino e Condômino,
figuras distintas com direitos e deveres semelhantes

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Foto: Wikimedia Commons

Você sabia que todos os moradores dos condomínios têm os mesmos deveres e direitos, independentemente de serem proprietários ou inquilinos das unidades?

Os inquilinos não devem passar por nenhum tipo de restrição ou constrangimento no uso da estrutura comum dos edifícios, assim, a única limitação é votação em assembleia quando esta envolver discussão de verbas extraordinárias.

Então, podendo e devendo a qualquer momento se manifestar com a apresentação de procuração devidamente constituída. É importante lembrar que inquilinos e condôminos possuem, direitos e deveres semelhantes defesos em legislações diversas.

Direitos e deveres

Garante-se ao locatário a participação ativa junto ao síndico, que tem por dever escutar o morador e procurar dirimir seus conflitos de forma eficaz e eficiente, sabendo que na maioria das vezes o inquilino é responsável pelo pagamento das despesas ordinárias, e obrigado a cumprir as disposições junto à convenção e regimento interno, por exemplo.

Ele não só pode, como deve comunicar à administração o descumprimento de normas, bem como alertar sobre o descumprimento por parte de outros moradores. É importante destacar que a prestação de contas por parte do síndico deve ser feita anualmente em Assembleia Geral Ordinária (AGO), aos presentes na mesma.

Inteirar-se sobre as regras do condomínio e seus deveres de convívio. Não existindo qualquer hipótese de abstenção de aplicação de penalidade em razão de desconhecimento das normas e regras.

Ao inquilino inadimplente ou que aluga apartamento com dívida de taxa de condomínio não deve sofrer nenhum tipo de constrangimento ou restrição no uso das áreas comuns, visto que há meios legais para realização da cobrança.

A participação do inquilino em assembleia é um tema que gera muitas dúvidas para os administradores. Segundo a Lei n.4591/64, no parágrafo 4º, do artigo 24, o locatário pode votar na hipótese de ausência do condômino-locador, nas assembleias que não envolvam despesas extraordinárias.

Portanto, em regra geral, o inquilino está autorizado a ser síndico. Esse é o entendimento do artigo Art. 1.347 do Código Civil que permite que a assembleia possa escolher um síndico, não condômino, para administrar o condomínio, por prazo não superior a dois anos, que poderá ser renovado.

 

Fábio Rebouças

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